1. Introdução
A Moraes Vicente Advocacia e Consultoria Jurídica, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 43.085.176/0001-04, com sede na Rua Jerônimo Coelho, nº 383, sala 105, Centro Executivo Ildefonso Linhares, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-030, inscrita na OAB/SC sob o nº 5534/J, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio deste site.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e tem como objetivo informar, de forma clara e transparente, como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais.
2. Dados Coletados
Podemos coletar as seguintes categorias de dados pessoais:
- Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, estado civil.
- Dados de contato: e-mail, telefone, endereço residencial.
- Dados fornecidos via WhatsApp ou formulários: informações sobre o caso jurídico, documentos, laudos médicos e demais dados compartilhados espontaneamente pelo titular.
- Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas, tempo de permanência, dados de cookies e tecnologias semelhantes.
3. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:
- Análise preliminar do caso jurídico do titular;
- Prestação de serviços advocatícios e consultoria jurídica;
- Comunicação com o titular sobre andamento processual e informações relevantes;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- Melhoria da experiência de navegação no site;
- Envio de conteúdos informativos, mediante consentimento prévio do titular.
4. Base Legal
O tratamento dos dados pessoais é realizado com amparo nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
- Consentimento do titular (art. 7º, I);
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular (art. 7º, V);
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI);
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II);
- Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX).
5. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:
- Órgãos do Poder Judiciário, INSS e demais entidades públicas, quando necessário para a prestação dos serviços jurídicos contratados;
- Peritos, assistentes técnicos e outros profissionais envolvidos no caso;
- Prestadores de serviços de tecnologia (hospedagem de site, ferramentas de comunicação e análise), sempre mediante compromisso de confidencialidade;
- Autoridades competentes, quando exigido por lei ou ordem judicial.
Não comercializamos, alugamos ou cedemos dados pessoais a terceiros para fins de marketing.
6. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
Este site utiliza cookies e tecnologias semelhantes (incluindo Google Tag Manager e ferramentas de análise) para:
- Garantir o funcionamento adequado do site;
- Analisar o tráfego e o comportamento dos visitantes;
- Melhorar a experiência de navegação;
- Veicular anúncios relevantes.
Você pode gerenciar suas preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador.
7. Armazenamento e Segurança
Os dados pessoais são armazenados em ambientes seguros e protegidos por medidas técnicas e administrativas adequadas para prevenir acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado.
Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais de guarda, especialmente os prazos prescricionais aplicáveis às ações judiciais.
8. Direitos do Titular
Nos termos da LGPD, você tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento de dados;
- Acessar seus dados pessoais;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- Solicitar a portabilidade dos dados;
- Revogar o consentimento a qualquer momento;
- Obter informações sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados.
Para exercer seus direitos, entre em contato conosco através do WhatsApp (48) 8420-2333 ou compareça ao nosso escritório.
9. Alterações nesta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações em nossas práticas ou em exigências legais. A versão atualizada será sempre disponibilizada nesta página com a data da última modificação.
10. Contato
Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato:
Moraes Vicente Advocacia e Consultoria Jurídica
OAB/SC 5534/J | CNPJ: 43.085.176/0001-04
Rua Jerônimo Coelho, nº 383, sala 105, Centro Executivo Ildefonso Linhares
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